Associação dos Servidores da Justiça do RS

MS | Celso Malhani denuncia a grande reforma previdenciária embutida na PEC 32/20

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Publicado em Terça, 24 Agosto 2021 21:51

A convite do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul | Sindifisco-MS, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, participou de mais uma discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, na tarde desta segunda-feira (23), durante a audiência pública “Impactos da PEC 32 (Reforma Administrativa) para a população e servidores públicos”, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campo Grande.

O evento promovido por proposição do vereador Papy (Solidariedade-MS) foi aberto para servidores públicos, autônomos, estudantes e demais membros da sociedade civil e contou com a presença dos deputados federais Fabio Trad (PSD-MS), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Rose Modesto (PSDB-MS) e Vander Loubet (PT-MS).

Na ocasião, Malhani destacou que mobilização e resistência são fundamentais para que se possa enfrentar a referida PEC, que segundo ele, representa um ataque à sociedade brasileira ao prever a entrega dos serviços públicos à iniciativa privada, segundo a vontade do governante de plantão no poder.

“Esta é uma reforma administrativa que nada reforma! Ao contrário, a tudo desmonta e cria condições para fragilizar o funcionalismo. O artigo 37 da PEC prevê o que convencionamos chamar de “uberização dos serviços públicos, por meio de convênios com entidades particulares, onde poderá ser utilizada a mão de obra privada, mesclada com prédios públicos na prestação de serviços”, explicou.

Malhani reiterou que a reforma administrativa pretendida pelo governo propõe a quebra do regime jurídico único, que garante higidez aos servidores, para que possam entregar de forma republicana, o serviço público à sociedade brasileira.

“A PEC cria um tal de regime jurídico específico, que joga no limbo jurídico os atuais servidores. É o fim da estabilidade, vulnerabilizando totalmente os servidores na prestação do serviço, instituindo o assédio moral, retirando desses servidores a autonomia e viabilizando sim a institucionalização das grandes rachadinhas”.

PREVIDÊNCIA

Malhani destacou que, nos moldes atuais, a proposta irá impactar fortemente os atuais servidores, na medida em que a PEC 32/20 prevê uma grande reforma previdenciária, ao permitir que os entes nacionais e subnacionais, por meio de Lei Complementar (LC) própria, estabeleça uma regra para que os novos servidores sejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Malhani reforçou que havendo a aprovação das LCs, será facultado a todos os níveis de governo, que os servidores ingressantes deixem de contribuir com os regimes próprios de suas unidades, sejam municípios, estados ou da própria União, esvaziando assim a fonte de recursos destes regimes, inviabilizando seu financiamento e impondo um custo de transição “desconhecido” para a sociedade brasileira.

Entre os principais pontos da proposta, o dirigente da Fenafisco também criticou a avaliação de desempenho, a redefinição de formas de remuneração e uma ampliação relevante dos poderes do chefe do Executivo, que poderá nomear cargos em comissão, atribuições e um conjunto enorme de regras organizativas, que hoje são privativas do legislativo.

“A PEC usurpa poderes do Legislativo atraindo para o Executivo, para que ele possa dar consecução no objetivo final dessa PEC, que, penso eu, é submeter o serviço público a quem estiver de plantão no Poder, tanto que se está arrogando na condição de super-poderes.”

PARLAMENTARES

Os deputados federais Fábio Trad e Dagoberto Nogueira discursaram fortemente contra as intenções de Paulo Guedes de entregar reformas levando em conta os interesses capitalistas. “O mercado não canta hino, não tem bandeira. Ele visa o lucro e não se preocupa com a desigualdade social, nem com injustiças, para isso, o Estado deve lutar pelo brasileiro”, disse Trad.

Outro representante do estado na Câmara Federal, Vander Loubet, concordou com as colocações dos colegas, e adicionou: “ao entregar a economia para o ministro Paulo Guedes tocar, o presidente colocou uma granada no bolso do trabalhador brasileiro. Isso porque o ministro só atende aos interesses do mercado”.

AUDIÊNCIA

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS), Cloves Silva, pontuou que a iniciativa fez parte de um esforço nacional das entidades representativas do serviço público em promover debates locais sobre os impactos da reforma administrativa para a população.

“O que se pretende com a PEC 32 na verdade é fragilizar o Estado brasileiro, o serviço público, e abrir uma nova fronteira para ampliar o espaço da iniciativa privada no setor público. A gente tem de repudiar essa PEC. Por isso estamos nos unindo para promover o debate e alertar a população de um modo geral”, declarou Cloves.

Fonte: Fenafisco

Crédito de foto: Ascom / Câmara Municipal de Campo Grande

Lira marca votação da reforma administrativa e adia a tributária

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Publicado em Terça, 24 Agosto 2021 21:49

O presidente da Cãmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira, 24, que a Câmara não deve votar a reforma tributária nesta semana, como estava programado, e que voltará a pauta quando “houver convergência”. Já a reforma administrativa, que estava escanteada, deve voltar a ser a bola da vez nas discussões na Cãmara. “Temos que tentar votar a reforma administrativa entre o fim de agosto e o início de setembro”, disse Lira, durante um evento da XP Investimentos. 

Nesta semana, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), deve entregar à Comissão Especial da proposta, o relatório com as mudanças no sistema de administração pública. O objetivo do texto é tratar de uma reestruturação de carreiras do funcionalismo público, com o objetivo de diminuir o tamanho do estado brasileiro e os gastos públicos. Já antevendo as resistências do texto na casa, Lira voltou a salientar que a reforma não mexe com direitos de servidores públicos da ativa, e sim nas regras de funcionalismo para o futuro. “O relatório deve vir num sentido de uma reforma para um estado mais leve e mais moderno. Não iremos permitir nenhuma agressão ao direito adquirido. Só queremos majorar o serviço público”, afirma Lira.

Entre as alterações propostas pelo texto da PEC enviado pelo governo, estão o fim da estabilidade dos servidores públicos e mudanças no critério de acesso, com a criação de período de experiência, e a diferenciação entre regimes de carreiras típicas de estado e outras carreiras. A proposta é um dos pilares das grandes reformas da agenda liberal do Ministro da Economia, Paulo Guedes, junto com a  a enroscada reforma tributária tributária.

Por se tratar de uma PEC, o texto relatório precisa ser votado na Comissão Especial e, se aprovado, segue para o plenário, onde precisa do apoio de três quintos dos parlamentares (ou seja 308 deputados, em dois turnos). Caso passe pela Câmara, vai ao Senado, onde passa pela CCJ da casa e depois se encaminha ao plenário, para passar também por votação em dois turnos. Após aprovada nas duas casas, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional.

Reforma do IR 

Após três adiamentos, o projeto de lei que muda regras do Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e investimentos, não está na pauta nesta semana e, por enquanto não há data para votação. “Vamos mudar a estratégia, o governo vai entrar, ficou ratificado que uma convergência é necessária”, disse.  Segundo Lira, serão feitas conversas em separado com cada um dos líderes dos partidos  para tentar essa convergência sobre a proposta, mas ele já descarta apoio para a votação. “Não iremos especular nenhuma possibilidade esta semana, vamos conversar com tempo suficiente.” 

Desde que o governo entregou a proposta ao legislativo, as mudanças no Imposto de Renda passaram a ter grande resistência, em especial do setor produtivo com a taxação de dividendos. Como forma de negociar, o relator Celso Sabino (PSDB-PA) diminuiu a alíquota sobre o IRPJ, gerando grande reclamação de estados e municípios, que perderiam arrecadação.

Fonte: Veja

Crédito de foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Ao contrário da reforma administrativa, a tributária é necessária e bem-vinda

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Publicado em Terça, 24 Agosto 2021 21:44

A reforma tributária começa a andar. Uma reforma necessária, mas que desde já vem causando dúvidas e debates, o que é normal. O projeto do governo estabelece que valores distribuídos por empresas aos acionistas, como lucros e dividendos, pagarão 20% de tributo. Esse é um fato novo no Brasil, porém segue a tendência global. Apenas dois países não taxam dividendos: Brasil e Lituânia.

Os dados são ultrajantes. Apenas cerca de 20 famílias no país arrecadam cerca de R$ 400 bilhões em dividendos, sem pagar um único centavo de imposto. Uma mudança para que dividendos acima de determinado limite mensal possam pagar 20% de taxa, é mais que bem-vinda.

Uma alteração tributária como essa contenta alguns, mas preocupa outros. A proposta vem deixando empresários, principalmente de empresas em formato de holding, um tanto preocupados.

O problema é que a proposta do governo federal prevê incidência de 20% na distribuição de dividendos em diversas situações, incluindo quando há distribuição em empresas. O repasse pode virar um crédito, que pode ser aproveitado quando a holding distribuir o capital aos acionistas pessoas físicas.

Há mais ajustes na tributação em andamento. O relator da reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), após negociações com o governo, deve fixar corte de 12,5 pontos percentuais na alíquota de IRPJ cobrada das empresas. De acordo com o ministro da economia, Paulo Guedes, a redução de impostos deve começar já em 2022.

Um outro ponto, que não é bem visto por alguns empresários, analistas de mercado e investidores, é a previsão de tributação sobre rendimentos de FIIs (também conhecidos como Fundo de Investimentos Imobiliários) a uma alíquota de 15%. Mas alguns investidores comemoraram a decisão do relator de manter as taxas de isenção de alugueis de FIIs.  Especialistas também não acham uma boa ideia a extinção de juros sobre Capital Próprio (JCP), uma medida mantida pelo relator em seu relatório.

Em relação ao IRPF, ou Imposto de Renda de Pessoa Física, o relator Sabino manteve as propostas apresentadas pelo governo: aumentar a faixa de isenção dos atuais 1.903,98 reais para 2.500 reais, uma correção de 31%. Ou seja, 5,6 milhões de pessoas serão inclusas na lista das que não precisam declarar Imposto de Renda.

Algumas reformas não são necessárias, e prejudicam mais do que ajudam. Me refiro à reforma administrativa. Mas o caso com a reforma tributária é diferente. Ajustes desse calibre no nosso sistema são necessários. Na verdade, faz anos que esperamos por eles.

Tributar dividendos em 20% e unificar a taxa de investimentos pode ser um importante avanço, já que caso o projeto seja aprovado a cobrança de impostos ocorrerá diretamente na fonte. De acordo com o governo, esse passo é necessário para compensar outros pontos, como a correção da tabela do IR para os trabalhadores, algo também urgente e que não ocorre há seis anos.

O ponto central é que, considerando o futuro do povo brasileiro em primeiro lugar, a reforma tributária pode se mostrar muito efetiva. Agora que começou a caminhar, nos resta cobrar os responsáveis caso algo saia dos trilhos – o que não ocorreria pela primeira vez. Fica a torcida pela melhor decisão.

Fonte: CNSP.org / Autor: Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)