Associação dos Servidores da Justiça do RS

Assembleia deixa PL do Reajuste para depois do recesso de Natal

Detalhes

Publicado em Quarta, 23 Dezembro 2015 01:30

A última sessão plenária ordinária de 2015, realizada nessa terça-feira (22/12), foi marcada por grande mobilização por parte dos servidores públicos do Estado, que lotaram as galerias para acompanhar a votação na Assembleia Legislativa. Apesar da pressão das  entidades de classe, o Plenário não apreciou o Projeto de Lei 368, que prevê reajuste de 8,13% aos servidores do Poder Judiciário. Na contramão, ainda aprovou, com 28 votos a favor e 24 contra, o PLC 110/2015, que altera as penalidades previstas no regime disciplinar do Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul. 

O dia começou difícil logo pela manhã, quando a Comissão de Constituição e Justiça, pela terceira semana consecutiva, não apresentou quórum para deliberar. Com isso, o colegiado deixou de apreciar o parecer favorável do relator, deputado Ciro Simoni, ao projeto de lei do reajuste salarial do Poder Judiciário. Deputados da oposição lamentaram a atitude da base do governo. Negativa veio também da negociação para que os líderes dessem acordo e encaminhassem à matéria para votação direto no Plenário.

Apesar das negativas, os servidores seguiram unidos e mobilizados, em sinal da força do funcionalismo público estadual. O presidente da ASJ, Paulo Olympio, e a 1ª secretária, Marisa Comin, ao lado de representantes de diversas entidades classistas, permaneceram até o fim da sessão plenária – encerrada devido à retirada do quórum. Os parlamentares presentes no Plenário aprovaram 13 das 24 matérias constantes na ordem do dia.

As proposições não apreciadas devem ser votadas em fevereiro, após o término do recesso parlamentar, que começa nesta quarta-feira (23/12). Contudo, ainda há a expectativa de que o PL do Reajuste possa ser votado nas sessões extraordinárias previstas para após o Natal, nos dias 28, 29 e 30 de dezembro. 

Texto e fotos: Gisele Gonçalves

Representação contra Lei da Previdência Complementar é entregue ao Procurador-Geral da República

Detalhes

Publicado em Sexta, 18 Dezembro 2015 10:17

O Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flores de Camargo, esteve reunido na manhã desta quinta-feira (17/12) em Brasília em audiência com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Na oportunidade, foi entregue representação arguindo a inconstitucionalidade da Lei de Previdência Complementar nº 14.750, em vigor desde outubro de 2015 no Rio Grande do Sul. A representação é assinada pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado.

Estiveram presentes o defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria; o desembargador Aymoré Roque Pottes de Melo, presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários do TJRS; e a representante do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do RS, Ana Cristina Petrucci. Também participou o procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva, coordenador da Assessoria Jurídica Constitucional da PGR.

Violação constitucional

Entre as razões expostas para contestar a constitucionalidade da lei está a violação da preservação da independência dos Poderes e da autonomia das instituições, assegurados constitucionalmente.

A representação argui que o Projeto de Lei Complementar, aprovado em regime de urgência, infringiu competência constitucional do Chefe do Poder Judiciário do Estado e tolheu a participação das demais instituições autônomas abrangidas, impedindo a discussão sobre a implementação de Fundação própria do Poder Judiciário, integrada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado. Comunicado expresso neste sentido foi enviado ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Secretário-Chefe da Casa Civil, ainda quando tramitava no parlamento o Projeto de Lei Complementar.

"O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul não pode se omitir diante da grave violação de sua independência como Poder de Estado", afirma o Presidente do TJRS.

Ajuizamento de ação e pedido liminar

Na representação, postula-se que a Procuradoria-Geral da República ajuize Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de concessão de liminar para a imediata suspensão da legislação.

O Procurador-Geral Rodrigo Janot mostrou-se receptivo ao pleito, afirmando que apesar de estar atuando em diversos processos e investigações em nível federal, priorizará o exame da representação, a fim de que a ADI seja ajuizada ainda neste mês de dezembro, durante o recesso judiciário.

Texto e foto: Tribunal de Justiça do RS

Sem quórum: sem votação do reajuste salarial na CCJ

Detalhes

Publicado em Quarta, 16 Dezembro 2015 12:54

Pela segunda semana consecutiva, a falta de quórum adia a votação de matérias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Na reunião dessa terça-feira (15/12), a exemplo da semana passada, apenas três parlamentares, Luiz Fernando Mainardi e Stela Farias do PT, e Juliano Roso (PC do B) compareceram diante de cerca de 80 servidores, mobilizados pela rejeição do PLC 206/2015, e pela aprovação dos projetos de lei de recomposição salarial do Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública.

Devido à ausência da maioria do colegiado a leitura do relatório com parecer favorável do deputado Ciro Simoni ao PL 368/2015, que trata do reajuste salarial dos servidores do Judiciário, deixou de ser apreciado. Igualmente não foi votado, o PL 200/2014, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual.

O deputado Mainardi, na oportunidade, presidindo a reunião, encerrou salientando que o não comparecimento dos deputados da base governista constitui “uma afronta a autonomia dos poderes, a Constituição Estadual, e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal”. Mais uma vez, os servidores deixaram a sala de reuniões da CCJ sem uma definição quanto à recomposição salarial, e sobre os parâmetros da lei de responsabilidade fiscal para o ano que vem.

A falta de quórum se repetiu na sessão plenária dessa terça-feira (15), postergando a apreciação de seis matérias previstas na  ordem do dia. Na próxima terça-feira (22/12), a Assembleia Legislativa realiza a última sessão plenária ordinária deliberativa de 2015, antes do recesso parlamentar. Existe, entretanto, a possibilidade do governador do Estado, José Ivo Sartori, convocar sessão após o Natal para votação do PLC 206/2015. Caso se confirme, a sessão plenária deve acontecer entre os dias 29 e 30 de dezembro.

Texto e fotos: Gisele Gonçalves