Estrutura
Tribunal de Justiça uniformizará entendimento sobre ações relativas a pagamentos parcelados
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- Publicado em Terça, 14 Maio 2019 13:16
O Tribunal de Justiça admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de uniformizar entendimento em ações de servidores estaduais que pedem danos morais em função do parcelamento do salário.
A decisão unânime do Órgão Especial do TJRS, formado por 25 Desembargadores, atende a pedido da Procuradoria-Geral do Estado.
Um IRDR pode ser instaurado quando, conforme o Código de Processo Civil, há repetição de processos que contenham controvérsia sobre uma mesma questão de direito, e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Para o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, é o que acontece com as ações propostas pelos servidores, em grupo ou individuais. Segundo o relator do pedido de IRDR, o tema ¿parcelamento¿ e ¿dano moral¿ resulta em mais de 4.500 incidências na busca do site da Corte gaúcha. Ou seja, milhares de demandas envolvendo temática exclusivamente de direito nas quais se tem ¿decisões radicalmente conflitantes¿.
Com a instauração do IRDR será discutido se o atraso ou parcelamento dos vencimentos, soldos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, por si só enseja dano moral; caso positivo, se há necessidade de comprovação ou se o mesmo está in re ipsa (presumido); admitidas tais hipóteses, se pode cada servidor/pensionista, modo individual, propor mais de uma ação relativamente a cada mês em que ocorrer atraso/parcelamento.
Dessa forma, ficam suspensos os processos pendentes, individuais ou coletivos, de mesma causa de pedir, que tramitam tanto no 1º Grau como no Tribunal de Justiça, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.
Proc. 70081131146
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Centrais pedem votação do piso mínimo regional
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- Publicado em Segunda, 13 Maio 2019 20:40
O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ) e diretor nacional da Pública Central do Servidor, Paulo Olympio, juntamente com representantes de outras centrais sindicais, solicitou, nesta segunda-feira (13), à presidente em exercício da Assembleia Legislativa (AL), Zilá Breitenbach (PSDB), que o Projeto de Lei (PL) 172/201 vá à votação nesta terça-feira (14). A matéria trata sobre o piso do salário mínimo regional. "É preciso que vá à votação" afirmou a deputada.
Texto e foto: Audrey Erichsen
Reunião ampliada debate trabalho com deputados
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- Publicado em Segunda, 13 Maio 2019 19:54
O trabalho dos representantes das entidades junto aos parlamentares estaduais e federais esteve na pauta da reunião ampliada da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência Social e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), realizada na manhã desta segunda-feira (11/5). Os próximos atos públicos promovidos pela Frente também compuseram a pauta, bem como a greve dos professores prevista para o próximo dia 15, que também trará a Reforma da Previdência ao debate.
Os presentes na reunião também divulgaram as agendas das suas respectivas entidades a fim de promover os eventos. A importância da participação de todas as entidades nos atos foi defendida pelo presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS, Paulo Olympio.
Olympio também trouxe à reunião os debates realizados na última semana pelas centrais sindicais, que tiveram como foco a greve geral prevista para o dia 14 de junho e a avaliação do ato público que aconteceu no dia 1° de maio. "Há decisão de apoiar o movimento", afirmou ele, referindo-se à greve dos professores.
Ao longo da reunião, foram apresentadas as ferramentas disponíveis no site e nas mídias sociais da Frente Gaúcha para protestar contra a Reforma da Previdência. No site, é possível prever a idade de aposentadoria após a reforma através da calculadora do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Também é possível marcar os perfis sociais dos deputados para enviar mensagens a eles. Ainda há uma aba que traz informações sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, a PEC da Reforma. O link é http://www.naodeixopassar.com.br//.
Eleições de União Gaúcha seguem na pauta - No encontro, também foi lido o relatório com os nomes da chapa única para as eleições da União Gaúcha que acontecerão no dia 27 de maio. A coordenação executiva será composta pelo desembargador Cláudio Luís Martinewski (AJURIS) como presidente, Juliana Lavigne (ADPERGS) como vice-presidente, Eduardo Leal (ASEGERGS) como diretor-financeiro e Felipe Leiria (CEAPE/TCE) como secretário-geral. Já o conselho fiscal será composto por Ives Agamenon Leite Lucas (AFOCEFE), Dione Vargas Pinto Burlamarque (ASJ) e Danilo Luiz Chiaradia Krause (SINTERGS) como conselheiros titulares e por Ricardo Silva Freitas (CEAPE/TCE) e Kátia Terraciano Moraes (SINAPERS) como conselheiros suplentes.
Ainda, Olympio reafirmou a importância do trabalho das entidades de conversar e trazer informações sobre a Reforma da Previdência. A reunião também foi acompanhada pelo vice-presidente da ASJ, Luís Fernando Alves, e pelo tesoureiro-geral, Paulo Chiamenti.
Texto e fotos: Audrey Erichsen
Previdência Pública é tema de debate na Assembleia Legislativa
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- Publicado em Segunda, 06 Maio 2019 21:34
As discussões sobre o déficit previdenciário e os benefícios do regime próprio e geral da previdência foram alvo de audiência, nesta segunda-feira (06/5), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). O debate foi promovido comissão especial destinada a levantar temas relevantes sobre a Previdência Pública e ocorreu no Auditório Plenarinho, onde também foram apresentados dados sobre o atual perfil demográfico do Brasil.
Para o presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, que esteve presente na audiência com o secretário-geral da associação, Paulo Chiamenti, a Reforma da Previdência prejudica severamente a população. “Nossa posição é contrária à reforma. Não podemos compactuar com essa quebra de direitos que o governo está propondo aos trabalhadores e servidores”, afirmou. Segundo ele, um dos pontos mais críticos do projeto é o Regime de Capitalização, no qual somente o trabalhador irá contribuir para a sua aposentadoria, isentando o governo e as empresas das parcelas que atualmente lhe cabem.
O doutor em Ciências Sociais Luiz Alberto dos Santos, que palestrou na audiência, salientou a falta de discussões e informações concretas sobre a situação previdenciária do país. “Essa reforma coloca em risco a previdência social do futuro. Ficamos sem saber se sequer teremos algum benefício para as próximas gerações”, avaliou. Santos também pontuou quanto à idade mínima para aposentadoria proposta pela reforma. “A idade não será constitucionalizada em 56 e 61 anos, mas, sim, irá subir conforme nossa expectativa de vida aumentar”, disse.
Segundo o professor e economista Paulo Tafner, que também participou da audiência, a Reforma da Previdência é necessária, pois o atual cálculo previdenciário não é justo. “As regras para os pobres são mais rígidas do que para a população mais rica”, ressalta. O professor ainda destaca que 66% dos benefícios pagos pelo INSS são de um salário mínimo.
Além de entidades classistas e os palestrantes, também estiveram presentes os deputados estaduais Pepe Vargas (PT), Jeferson Fernandes (PT), Sofia Cavedon (PT), Fábio Ostermann (Novo) e Elton Weber (PSB).
Foto: Letícia Breda
