Estrutura
CNJ determina que recursos do Judiciário não devem ser repassados ao Poder Executivo
- Detalhes
- Publicado em Segunda, 13 Fevereiro 2017 11:14
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão desta terça-feira (7/2), a decisão liminar que proibiu, em novembro passado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) de transferir, emprestar ou doar recursos do Judiciário potiguar ao governo do estado. A decisão impede que sejam transferidos R$ 100 milhões do Tribunal de Justiça para o Executivo local pagar diárias da Polícia Militar, cirurgias e outras despesas dos hospitais públicos do Rio Grande do Norte. De acordo com o processo movido pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), o desembargador presidente do TJRN, Cláudio Santos, havia anunciado à imprensa a intenção de transferir essa soma milionária.
No seu voto, a relatora do processo, conselheira Daldice Santana, recorreu ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, que confirmou se tratar de sobra orçamentária que não pode ser repassada do Judiciário a outro poder. As sobras orçamentárias, como são chamados os valores previstos no orçamento anual que por algum motivo não chegam a ser inteiramente utilizados, tornam-se superávit financeiro e “poderão ser utilizadas para a abertura de créditos suplementares e especiais no exercício (ano fiscal) seguinte”, conforme o que estabelece a Lei n. 4.320/1964.
“Sendo assim, não haveria que se falar em obrigatoriedade de devolução diretamente ao Poder Executivo, uma vez que os recursos são do tesouro do estado, tampouco falar em empréstimo ao Poder Executivo, nos moldes em que pretende o TJRN”, afirmou em seu voto a relatora do processo, conselheira Daldice Santana. No ano passado, por iniciativa da Presidência do TJRN, o Plenário da corte deu autorização para o Judiciário emprestar R$ 20 milhões ao Executivo local, operação que seria avalizada em julho pelo Legislativo local e finalmente formalizada com a abertura de crédito suplementar em novembro.
Para evitar que novo empréstimo fosse concretizado, a conselheira Daldice Santana determinou em 24 de novembro a suspensão provisória de qualquer operação – transferir, emprestar ou doar – que resultasse na cessão de recursos do Judiciário ao Executivo local. Na primeira sessão plenária do CNJ, realizada nesta terça-feira (7/2), os conselheiros decidiram por unanimidade ratificar a decisão da conselheira.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Foto: Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Palestra esclarece dúvidas sobre a reforma da previdência
- Detalhes
- Publicado em Quarta, 08 Fevereiro 2017 21:16
Servidores públicos do Estado participaram nesta quarta-feira (8/2) à tarde, na sede do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipe), de palestra sobre a reforma da Previdência. As alterações propostas pela PEC 287 foram apresentadas pelo gerente de Divisão da Diretoria de Governo do Banco do Brasil, Hernani Cyreli Raupp. “O primeiro requisito para ‘fugir’ da reforma é: homem tem que ter 50 anos e mulher 45”, explicou o palestrante.
Estava presente o vice-presidente da Associação dos Servidores do Judiciário (ASJ), Luis Fernando Alves da Silva, também presidente do Conselho Deliberativo do Ipe. Ele aproveitou para esclarecer dúvida sobre a nova regra transitória, que prevê 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens e 55 anos de idade mais 30 anos de contribuição para mulheres.
Na ocasião, os presentes demonstraram suas preocupações e esclareceram inúmeras dúvidas, entre elas sobre as pensões por morte. Com a reforma da Previdência, as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente. Outra modificação prevista é que o tempo de duração da pensão e as cotas serão determinadas de acordo com a idade do previdenciário no momento do óbito.
Raupp também chamou a atenção para a mudança da atual definição de aposentadoria por invalidez para o que passa a ser chamado de incapacidade permanente. “O que se busca agora é o conceito de readaptação”, ressaltou o palestrante. Para ilustrar, Raupp cita como exemplo um professor que perde a voz. “Este profissional não pode mais dar aulas, mas pelo seu conhecimento pode desempenhar outra função que não use as cordas vocais”, exemplificou.
ASJ apoia CPI para investigar incentivos fiscais
- Detalhes
- Publicado em Quarta, 08 Fevereiro 2017 16:59
A convite do deputado Luís Augusto Lara, a Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), representada pelo presidente, Paulo Olympio, esteve presente nesta terça-feira (7/2) à reunião da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa para deliberações acerca da revisão das isenções fiscais concedidas no Estado. Na ocasião, o deputado solicitou o apoio dos representantes de entidades para obter o restante de nove das 19 assinaturas dos parlamentares para que seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e fiscalizar os benefícios fiscais. A medida será apoiada pela ASJ, garantiu Olympio.
Segundo o deputado Lara, são concedidos anualmente R$ 9 bilhões em incentivos fiscais, no entanto, nem o Tribunal de Contas e nem o Ministério Público têm acesso a informações claras dos benefícios concedidos pelo Executivo estadual a empresas. “Queremos incentivos fiscais de forma legal com a devida contrapartida, e quem esteja sem a perfectibilidade no contrato, que tenha o benefício cessado”, afirmou o deputado.
Para que seja instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue os incentivos fiscais é necessário a coleta de 19 assinaturas de parlamentares. Até agora, já assinaram: Marcelo Moraes (PTB), Enio Bacci e Juliana Brizola (PDT), Manuela d’Ávila e Juliano Rosso (PCdoB), Pedro Ruas (PSOL), Sérgio Peres (PRB), Regina Becker Fortunati (Rede), Any Ortiz (PPS) e Adilson Troca (PSDB).
Assim como a ASJ, outras entidades presentes na reunião manifestaram apoio. O presidente da ASJ, Paulo Olympio, destacou a importância da pauta: “ Trata-se de uma questão estruturante do Estado, algo que a sociedade não conhece de fato e deveria conhecer”.
Nas próximas semanas, as entidades terão novamente encontro com o deputado Luís Augusto Lara para iniciar os diálogos com os parlamentares e colher as assinaturas restantes. A ideia da criação de um seminário para debater o assunto benefício fiscal com a sociedade gaúcha também será aprimorada.
Texto e fotos: Valéria Possamai
Cerimônia marca abertura do Ano Judiciário de 2017
- Detalhes
- Publicado em Terça, 07 Fevereiro 2017 11:59
O presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, abriu oficialmente o Ano Judiciário de 2017, nesta segunda-feira (6/02), em Porto Alegre (RS). A cerimônia, realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, contou com a presença do presidente e do tesoureiro da Associação dos Servidores da Justiça, Paulo Olympio e Vitor Luis Polet.
A solenidade, acompanhada por autoridades e membros do Poder Judiciário, marcou o início das atividades da Justiça gaúcha. Em seu pronunciamento, Difini destacou os resultados positivos da Justiça de 1º e 2º grau, que em 2016, apesar do quadro amplamente desfavorável, pelo segundo ano consecutivo, julgou um número maior de processos do que aqueles que ingressaram no mesmo período. “Em 2016 ingressaram na Justiça do Rio Grande do Sul 2.442.526 processos e foram encerrados 2.598.879, ou seja, foram julgados 156.353 processos a mais em relação aos que iniciaram no ano, resultado que supera em quase 30% o de 2015, em que o ‘superávit’ alcançado fora de 120.697 processos”.
Na bancada, acompanhado de desembargadores e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Edegar Pretto, Difini conclamou aos juízes e servidores para que redobrem seus esforços para prestar à sociedade gaúcha o melhor serviço possível. “O povo riograndense pode ter a certeza de que o Poder Judiciário continuará fazendo a sua parte em 2017, ano judiciário que neste momento declaro aberto”, concluiu.
