Estrutura
Nova Resolução restabelece prazos de processos eletrônicos e prorroga Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência
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- Publicado em Quinta, 30 Abril 2020 17:05
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06/2020, que prorroga, até o dia 15 de maio, o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no âmbito do Poder Judiciário. Também estabelece a volta dos prazos na tramitação dos processos eletrônicos a partir de 04 de maio.
Dessa forma, os processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico, em 1ª e 2ª Instâncias, terão seus prazos retomados na referida data, sem qualquer tipo de escalonamento, sendo vedada a realização de atos presenciais.
Fica mantida a suspensão de prazos nos processos físicos.
O documento leva em consideração a Resolução nº 314/2020 do CNJ, que promoveu medidas para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, em decorrência do avanço da pandemia da COVID-19 no Brasil.
Em caso de necessidade de deslocamentos aos prédios dos Foros, Tribunal e Palácio da Justiça, pelos magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, para cumprimento do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, deverão ser utilizados os necessários equipamentos de proteção, de acordo com as regulamentações realizadas pelo Comitê de Monitoramento do Novo Coronavírus. Procedimentos semelhantes precisarão ser observados nos casos de traslados de processos físicos, quando necessários, sendo vedado o reestabelecimento do expediente presencial.
Fonte: TJ/RS
União Gaúcha vai recorrer da decisão do STF sobre a reforma da Previdência Estadual
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- Publicado em Quinta, 30 Abril 2020 16:24
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG) foi protocolada em 12 de fevereiro questionando contrariamente a legislação aprovada em dezembro de 2019 pela Assembleia Legislativa do RS. Em sua alegação, a ADI faz cinco questionamentos, entre eles o que envolve a criação de alíquotas escalonadas e a realização de cálculos atuariais. Outras seis entidades associativas estão apoiando a ação, entre elas a Associação dos Servidores da Justiça (ASJ).
A União Gaúcha, via representação do escritório Ayres Britto, interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal (Agravo Interno) da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS), deferida em ADI, da legislação em vigor no Estado sobre a reforma da Previdência (LC 15.429/2019 e EC 78/2020). O texto de 17 páginas reafirma a decisão do TJ-RS de inconstitucionalidade na nova lei exigida no Rio Grande do Sul relacionado a Constituição Federal. São quase 10 pontos promovidos pelo escritório que propõe, mediante o Agravo Interno, decisão de colegiado da corte.
Entenda o caso:
Em despacho no dia 23 de março, o relator da ação no TJ-RS, desembargador Eduardo Uhlein acatou parcialmente o pedido das entidades e concedeu parcialmente medida cautelar. O governo do Estado recorreu da deliberação ao STF, que decidiu por suspender a decisão do desembargador Ulhein do dia 21 de abril.
Com informações de assessoria de imprensa da UG
Falta de paridade no conselho do IPE Prev preocupa União Gaúcha
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- Publicado em Quarta, 29 Abril 2020 17:41
Na reunião ordinária da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), na segunda-feira (27/4), o conselho de administração do IPE Prev entrou em pauta. Por sua representação no instituto, a UG nota que a ausência de paridade efetiva dentro do Conselho de Administração vem comprometendo seu funcionamento.
De acordo com o conselheiro do IPE Prev e secretário geral da UG, Filipe Leiria, o conselho de Administração está se comportando como uma extensão da própria diretoria do IPE Prev. “Não há uma capacidade efetiva de construção de uma posição independente em um conselho onde há seis representantes patronais e apenas quatro representantes de servidores. Isso coloca em risco o equilíbrio nas decisões tomadas”, afirma Leiria.
Tal assimetria acontece porque as vagas atribuídas à Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do RS (Fessergs) não foram preenchidas até o momento. Superada a disputa judicial travada quanto ao processo eleitoral dos conselheiros, o governo não indicou representantes para as duas vagas em aberto, conforme determina a lei, gerando o desequilíbrio nas representações junto ao colegiado.
Outro assunto da pauta foi a campanha de solidariedade promovida pela UG para ajudar as instituições de saúde no combate a Covid-19. A coordenação informou que a arrecadação de valores pela entidade já ultrapassou os 100 mil reais e que segue a campanha na busca de mais recursos.
O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, compareceu ao encontro virtual.
Com informações de assessoria de imprensa da UG
Plenário pode votar hoje PEC do "orçamento de guerra"
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- Publicado em Terça, 28 Abril 2020 16:54
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão virtual hoje (28), a partir das 14h30, para votar a chamada PEC do "orçamento de guerra", que retornou do Senado com alterações.
De autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e outros parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição 10/20 permite, entre outras medidas, a separação dos gastos realizados para o combate à Covid-19 do Orçamento da União, com processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados
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