Associação dos Servidores da Justiça do RS

Reunião da UG conta com a presença de Assessor Legislativo

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Publicado em Terça, 29 Novembro 2016 16:45

O encontro entre os membros do colegiado da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública desta segunda-feira (28/11) contou com a presença do assessor legislativo Enilto José dos Santos. Durante as deliberações com os conselheiros, o assessor apresentou o panorama da Casa Civil, para a apreciação do Plano de Medidas apresentado pelo governador José Ivo Sartori. O pacotaço do governador Sartori segue sendo alvo de discussões na mesa do colegiado da União Gaúcha. Santos apontou que o panorama é de aprovação ao plano de medidas por grande parte das bancadas, o que, espera, aconteça até o final de dezembro. 

Os representantes das entidades que compõe a União Gaúcha, dentre elas a ASJ, seguem elaborando estratégias para esclarecer sobre os prejuízos que algumas das medidas apresentadas podem trazer ao funcionalismo público. Os principais pontos repudiados pelas entidade são em relação às alterações de pagamento do funcionalismo, o aumento da alíquota previdenciária e à possível extinção da remuneração dos servidores  cedidos a entidades de classe. Em breve, conteúdos de conscientização estarão disponíveis nos canais de comunicação das entidades.

Comissão aprova Lei Orçamentária para 2017

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Publicado em Segunda, 28 Novembro 2016 14:37

Limitados pela crise das finanças públicas, os deputados da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle aprovaram hoje (24) o parecer favorável do relator Marlon Santos (PDT) ao PL 194 2016, do Executivo, a Lei Orçamentária. A previsão de receitas e despesas para o próximo exercício fiscal projeta déficit de R$ 2,97 bilhões. As 394 emendas parlamentares e populares protocoladas estão resumidas em 44 emendas apresentadas pelo relator. O projeto deverá ser votado dia 29 em plenário e, no dia seguinte, segue para sanção do governador. O orçamento 2017 estima a receita em R$ 59,7 bilhões e a despesa, em R$ 62,7 bilhões.

O parecer do relator foi aprovado por sete votos favoráveis e quatro contrários. Das 394 emendas protocoladas, 276 receberam parecer contrário; 40 foram prejudicadas e 78 permanecem como indicativas. Os sete requerimentos de destaque às emendas foram rejeitados pelos deputados, que aprovaram as 44 emendas do relator. Estas emendas contemplam, em parte, os conteúdos reivindicados pelos deputados nas 390 emendas que protocolaram ao PL 194/2016. Eles buscavam interferir no orçamento com direcionamento de recursos para a pavimentação dos acessos asfálticos, o sistema hospitalar e educacional, e a área da segurança pública, prioritariamente.

Marlon Santos destacou que o orçamento para 2017 está construído em bases reais de receitas e despesas e em conformidade com o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. As prioridades estão direcionadas para a educação, saúde e segurança pública. Diante da permanência do quadro recessivo e do desequilíbrio orçamentário, estão mantidas as despesas correntes no mesmo patamar deste ano, com a correção dos gastos de pessoal em 3% para os servidores do Executivo. A correção dos gastos de pessoal para os outros poderes – Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública – será de 7,87%. “Os aumentos previstos em lei para segurança pública foram incorporados em sua íntegra”, assinalou o relator, mostrando que o déficit orçamentário (R$ 2,97 bilhões) explicitado no projeto de lei dá transparência ao desequilíbrio fiscal entre receitas e despesas.

O presidente da ASJ, Paulo Olympio, acompanhou a sessão de votação (Foto: Valéria Possamai)

Fonte: Agência de Notícias da AL

Nota do presidente do Tribunal de Justiça

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Publicado em Quinta, 24 Novembro 2016 19:34

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, diante da gravidade do momento vivido pela sociedade riograndense, vem a público, expressar:

A situação financeira do Estado exige a adoção de medidas para superação da longa e histórica crise por que passa nosso Estado.

Estas medidas devem ser debatidas com a sociedade e adotadas com serenidade e equilíbrio, para que propiciem a solução da grave situação presente e não seu agravamento com consequente impossibilidade do Estado prestar suas funções essenciais.

O local próprio para este debate é a Assembleia Legislativa, casa de representação do povo riograndense. Lá, a sociedade deve ser ouvida, o benefício e o prejuízo advindo de cada medida cuidadosamente sopesado, para que a receita adotada leve à cura e não à morte do paciente.

O Poder Judiciário reafirma, que não de hoje, mas de vários anos, vem adaptando sua gestão às históricas dificuldades que, de longa data, assolam nosso Estado. A despesa do Poder Judiciário em relação à Administração Direta do Estado caiu de 9,88% em 2006 para 7,23%, em 2016. Se caindo sua participação de 10 para 7% em dez anos, consegue cumprir suas obrigações, tal não vem de privilégios orçamentários mas de eficiência de gestão, o que certamente não ocorreu alhures, ou não teria se chegado à atual situação.

Embora já tenha reduzido sua participação orçamentária em 30% em dez anos, não se nega a continuar colaborando com as dificuldades do Tesouro. Quando se pretende adaptar orçamentos à diminuição da arrecadação, não se pode esquecer que, pela Lei 14.739/15, o Judiciário abriu mão de 235 milhões por ano das receitas decorrentes de depósitos judiciais de seu Fundo de Reaparelhamento, por quatro anos, em favor do Poder Executivo, que equivale ao percentual aproximado de redução global da receita do Estado. Não se pode, ao pretender fazer conta de cortes globais, desconsiderar os significativos recursos que o Judiciário já renunciou em prol do Poder Executivo.

A imprevisibilidade orçamentária precarizará os serviços prestados pelo Estado à população. No Judiciário, há necessidade de repor no próximo ano, ao menos 60 juízes (de 190 faltantes) e 300 servidores (de 1.900 faltantes). A imprevisibilidade orçamentária impedirá tais nomeações, com inevitável prejuízo para os serviços e à cidadania.

O Rio Grande do Sul necessita de medidas que levem à superação da crise do Estado e não à inviabilização da prestação, pelo Poder Público, dos serviços mais básicos à população. Confia o Poder Judiciário, que, no Parlamento, haja debate sereno e desapaixonado para que, através do diálogo com a sociedade, possam ser buscados consensos e formas para solucionar a crise e não agravá-la ou inviabilizar a prestação dos serviços públicos.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2016.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini

Presidente do Tribunal de Justiça

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Foto: (Imagem meramente ilustrativa/Arquivo TJRS)